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Projeto de Lei 460/XIV
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-30 |  Publicação
2020-07-02 |  Admissão

2020-07-02 |  Anúncio

2020-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
     

2020-07-10 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: Luís Capoulas Santos (PS), BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PS, PCP, PEV
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD
Intervenções
Paulo Neves (PSD)

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
     

2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2020-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Versão: 1

2020-08-05 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Veto (Receção)
2020-09-10 |  Veto (Leitura)
2020-09-11 |  Veto (Publicação)
2020-09-24 |  Admissão Proposta de Alteração decreto
Propostas de alteração apresentadas pelo GP PS [formato DOC] [formato PDF]

2020-09-25 |  Reapreciação do decreto
2020-09-25 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de substituição do artigo 3.º do Decreto Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: IL
A Favor: PS, PSD

2020-09-25 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2020-10-14 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Versão: 1

2020-10-20 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2020-10-21 |  Promulgação (2ª versão)

2020-10-26 |  Referenda (2ª versão)

2020-10-27 |  Envio INCM (2ª versão)

2020-11-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/2020 Título: Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia [DR I série N.º213/XIV/2 2020.11.02]