Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
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Rui Rio (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
André Neves (PSD)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Lina Lopes (PSD)
,
José Cancela Moura (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
2020-06-30 |
Entrada
2020-06-30 |
Publicação
2020-07-02 |
Admissão
2020-07-02 |
Anúncio
2020-07-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
- Comissão competente
2020-07-10 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
457/XIV/1
Título
Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de Inquérito
Tipo
Projeto de Lei
Número
458/XIV/1
Título
Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
459/XIV/1
Título
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição)
Tipo
Projeto de Lei
Número
466/XIV/1
Título
Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
543/XIV/1
Título
Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Jorge Lacão (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
André Ventura (CH)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Coelho Lima (PSD)
2020-07-10 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Luís Capoulas Santos (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PS, PCP, PEV
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD
2020-07-10 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Europeus
- Comissão competente
Envio do texto final: 2020-07-22
2020-07-23 |
Votação final global
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD)
Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD
2020-07-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Versão:
1
2020-08-05 |
Envio para promulgação
2020-08-10 |
Veto (Receção)
2020-09-10 |
Veto (Leitura)
2020-09-11 |
Veto (Publicação)
2020-09-24 |
Admissão Proposta de Alteração decreto
2020-09-25 |
Votação na especialidade
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de substituição do artigo 3.º do Decreto
Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD
2020-09-25 |
Reapreciação do decreto
2020-09-25 |
Votação novo decreto
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD
2020-10-14 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Versão:
1
2020-10-20 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2020-10-21 |
Promulgação (2ª versão)
2020-10-26 |
Referenda (2ª versão)
2020-10-27 |
Envio INCM (2ª versão)
2020-11-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 64/2020
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
[DR I série n.º 213/2020 2020.11.02]