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Projeto de Lei 457/XIV
Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de Inquérito [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-30 |  Publicação
2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexãso com a 14.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-07-10 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: PAN, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Intervenções
Paulo Neves (PSD)