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Projeto de Lei 459/XIV
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-30 |  Publicação
2020-07-02 |  Admissão

2020-07-02 |  Anúncio

2020-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-07-10 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PS, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.21

Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2020-07-21
Aprovado
     

2020-07-22 |  Requerimento avocação plenário
Req. Av. Propostas de Alteração apresentadas pelo BE (entrada às 15,56h) [formato PDF]

Req. Av. Propostas de Alteração apresentadas pelo BE (entrada 15,46h) [formato PDF]

2020-07-23 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento Avocação apresentado pelo PCP [formato PDF]

Requerimento de Avocação apresentado pelo PAN [formato PDF]

2020-07-23 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Requerimentos, apresentados pelo BE, PCP e PAN, e avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: Ascenso Simões (PS), BE, PCP, PAN, PEV, Porfírio Silva (PS), Francisco Rocha (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do PS – Alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: Ascenso Simões (PS), BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Porfírio Silva (PS), Francisco Rocha (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Artigo 3.º do texto final Aprovado
Contra: Ascenso Simões (PS), BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Porfírio Silva (PS), Francisco Rocha (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
Contra: Ana Paula Vitorino (PS), BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2020-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.30

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-13 |  Veto (Receção)
2020-09-10 |  Veto (Leitura)
2020-09-13 |  Veto (Publicação)
2020-09-24 |  Admissão Proposta de Alteração decreto
Propostas de alteração apresentadas pelo GP PS [formato DOC] [formato PDF]

2020-09-25 |  Reapreciação do decreto
2020-09-25 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: IL
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, IL
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 3 do artigo 24.º da Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: PS, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 24.º-A Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, IL
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de substituição do artigo 5.º do Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, IL
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: PS

2020-09-25 |  Votação novo decreto
2020-09-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.09.30

Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2020-09-30
Aprovado
     

2020-10-12 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.14

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2020-10-14
Aprovado
     

2020-10-15 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Versão: 1

2020-10-21 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2020-10-22 |  Promulgação (2ª versão)

2020-10-26 |  Referenda (2ª versão)

2020-10-27 |  Envio INCM (2ª versão)

2020-10-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2020 Título: Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição) [DR I série N.º211/XIV/2 2020.10.29]