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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 466/XIV/1
Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
2020-07-03
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-07-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2020.07.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 29-31)]
2020-07-07
|
Admissão
2020-07-07
|
Anúncio
2020-07-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2020-07-09
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-07-09
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-07-09
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-07-09
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-07-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 75, 2020.07.11, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 26-43)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
457/XIV/1
Título
Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de Inquérito
Tipo
Projeto de Lei
Número
458/XIV/1
Título
Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
459/XIV/1
Título
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição)
Tipo
Projeto de Lei
Número
460/XIV/1
Título
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Tipo
Projeto de Resolução
Número
543/XIV/1
Título
Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Intervenções
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Jorge Lacão (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
André Ventura (CH)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Coelho Lima (PSD)
2020-07-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 75, 2020.07.11, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 69-69)]
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
CH
Ausência:
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
2020-07-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-21
Envio do texto final: 2020-07-21
Envio da redação final: 2020-07-30
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração - PS (Substituí a anterior)
1 - Proposta de alteração - PS (Substituída)
2 - Proposta de alteração - PSD (Substituí a anterior)
2 - Proposta de alteração - PSD (Substituída)
Contributo - DECO
Redação final
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
2020-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 76, 2020.07.24, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PAN
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
,
CH
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-30
Envio da redação final: 2020-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
2020-08-03
|
Parecer do Governo da RAM
Parecer
[formato PDF]
2020-08-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 131, 2020.08.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 74-75)]
2020-08-07
|
Envio para promulgação
2020-08-10
|
Promulgação
2020-08-12
|
Referenda
2020-08-12
|
Envio INCM
2020-08-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 51/2020
Título:
Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
[DR I série n.º 165/2020 2020.08.25]