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Projeto de Lei 466/XIV
Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-03 |  Publicação
2020-07-07 |  Admissão

2020-07-07 |  Anúncio

2020-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-07-10 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: CH
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.21

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
     

2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.30

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
     

2020-08-03 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Promulgação

2020-08-12 |  Referenda

2020-08-12 |  Envio INCM

2020-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2020 Título: Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos) [DR I série N.º165/XIV/1 2020.08.25]