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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de Inquérito; Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição); Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho; Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Jorge Lacão (PS)


Discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito, 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta a

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Discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito, 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta a

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 457/XIV/1; PJL n.º 458/XIV/1; PJL n.º 459/XIV/1; PJL n.º 460/XIV/1; PJL n.º 466/XIV/1; PJR n.º 543/XIV/1
Reunião plenária de: 2020-07-10
Tipo de Atividade: PJL n.º 457/XIV/1; PJL n.º 458/XIV/1; PJL n.º 459/XIV/1; PJL n.º 460/XIV/1; PJL n.º 466/XIV/1; PJR n.º 543/XIV/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado José Manuel Pureza (BE)
Tipo de Intervenção: Intervenção