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Proposta de Lei 40/XIV
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-06-22 |  Publicação
2020-06-24 |  Admissão

2020-06-24 |  Anúncio

2020-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-07-07 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
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