Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2020-06-22 |
Entrada
2020-06-22 |
Publicação
2020-06-24 |
Admissão
2020-06-24 |
Anúncio
2020-06-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2020-07-07 |
Discussão generalidade
2020-07-10 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-07-10 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do texto final: 2020-07-21
2020-07-23 |
Votação final global
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-07-29 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2020-07-30
2020-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
Versão:
1
2020-08-07 |
Envio para promulgação
2020-08-10 |
Promulgação
2020-08-12 |
Referenda
2020-08-12 |
Envio INCM
2020-08-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 47/2020
Título:
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
[DR I série n.º 164/2020 2020.08.24]