Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 15/XIV
1ª Sessão Legislativa
Título: Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 25/XIV/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]