XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
João Paulo Correia (PS)
Apresenta um requerimento, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões das Propostas de Lei anteriormente aprovadas.
[
vídeo
- duração: 0:00:25]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2020-04-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 25/XIV/1
Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Requer a dispensa de redação finale do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões das propostasde lei agora apresentadas.
Tipo de Intervenção:
Requerimento