XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19; Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
João Paulo Correia (PS)
Discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 24/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 e 25/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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- duração: 0:04:11]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 24/XIV/1; PPL n.º 25/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-04-16
Tipo de Atividade:
PPL n.º 24/XIV/1; PPL n.º 25/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção