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Projeto de Lei 253/XIV/1
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 13-03-2020)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada

2020-03-07 |  Publicação
2020-03-11 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-11 |  Anúncio

2020-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 14ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-05-12 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias. em 2020-05-12 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-05-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-05-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-05-12 Ordem dos Advogados em 2020-05-12 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2020-06-24
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CTED - PJL 253/XIV/1ª (PS)
Data do Relatório/Parecer: 2021.01.13

Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2021-01-13
Aprovado
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.01.13
     

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-03-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-04-01 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-01-15 |  Discussão generalidade
2021-01-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, 4-PSD, CDS-PP, PAN, IL, Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Sofia Matos (PSD), Duarte Marques (PSD)

2021-01-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente