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Projeto de Lei 253/XIV
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 13-03-2020)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada

2020-03-07 |  Publicação
2020-03-11 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-11 |  Anúncio

2020-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 14ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CES - Conselho Económico e Social em 2020-05-12 Ordem dos Advogados em 2020-05-12 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-05-12 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias. em 2020-05-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-05-12 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-05-12 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2020-06-24 Conselho Superior da Magistratura em 2020-05-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CTED - PJL 253/XIV/1ª (PS)
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2020.04.02

Data de cessação: 2020.05.07  || motivo: Entrega do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2020.05.18
     

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-03-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-04-01 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]