XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março); Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying) e Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses.
António Filipe (PCP)
Discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março), do Projeto-lei 30/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), e do Projeto-lei 253/XIV/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses.
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Debate:
PJL n.º 181/XIV/1; PJL n.º 253/XIV/1; PJL n.º 30/XIV/1
Reunião plenária de:
2021-01-15
Tipo de Atividade:
PJL n.º 181/XIV/1; PJL n.º 253/XIV/1; PJL n.º 30/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção