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Projeto de Lei 30/XIV/1
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“LOBBYING”) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-31 |  Entrada

2019-10-31 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 14.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-15 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-15 Ordem dos Advogados em 2019-11-15 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-11-15 Conselho Económico e Social em 2019-11-15 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2019-11-15 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2019-11-15 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2019-11-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-13


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2021-01-13
Aprovado
     

2019-11-26 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-11-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-02-13 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-01-15 |  Discussão generalidade

2021-01-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP, PAN, IL, Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Sofia Matos (PSD), Duarte Marques (PSD)

2021-01-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2021-06-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
  Documento(s) anexo(s)
  Requerimento de redistribuição