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Projeto de Lei 30/XIV
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“LOBBYING”) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-31 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-10-31 |  Publicação
2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 14.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2019-11-15 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2019-11-21 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-11-15 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-15 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-15 Conselho Económico e Social em 2019-11-15 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2019-11-15 Ordem dos Advogados em 2019-11-15
Data do Relatório/Parecer: 2021.01.13

Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2021-01-13
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2019.11.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2021.01.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.01.13
     

2019-11-26 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-11-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-02-13 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-01-15 |  Discussão generalidade
2021-01-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra: PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, 4-PSD, CDS-PP, PAN, IL

2021-01-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente