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Projeto de Lei 126/XIV
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-28 |  Admissão

2019-11-28 |  Anúncio

2019-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-29 Ordem dos Advogados em 2019-11-29 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-29
Autores do Parecer
Constança Urbano de Sousa (PS)
Data de nomeação: 2019.12.04
     

2019-12-11 |  Discussão generalidade