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Projeto de Lei 117/XIV/1
Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-22 |  Publicação
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.12.11

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2019-12-11
Aprovado
Autores do Parecer
Constança Urbano de Sousa (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.12.11
     

2019-11-27 |  Anúncio

2019-12-11 |  Discussão generalidade

2019-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-12-12 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, L

2019-12-12 |  Baixa comissão especialidade

2020-07-23 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação apresentado pelo BE (entrada 11,00h) [formato PDF]
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do BE – Alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão - Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alínea f) do artigo 164.º da CRP e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) Aprovado
Contra:76-PSD, 5-CDS-PP, 1-CH
Abstenção:1-PS, 1-PSD
A Favor: 106-PS, 1-PSD, 19-BE, 10-PCP, 3-PAN, 2-PEV, 1-IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Requerimento avocação plenário
2020-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.30

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2020-07-30
     

2020-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Versão: 1

2020-08-10 |  Envio para promulgação

2020-08-21 |  Veto (Receção)
2020-08-24 |  Veto (Publicação)
2020-09-10 |  Veto (Leitura)
2020-09-30 |  Admissão Proposta de Alteração decreto

2020-10-02 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de eliminação do n.º 5 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de emenda do n.º 2 do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP, CH, IL
Abstenção:BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração da IL, de aditamento de um artigo 2.º-A ao Decreto Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, CH
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de emenda ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração da IL, de emenda ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de emenda ao n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração da IL, de emenda ao n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, IL
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-02 |  Votação novo decreto
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-06 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.14

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2020-10-14
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2020-10-14
     

2020-10-16 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Versão: 1

2020-10-22 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2020-11-03 |  Promulgação (2ª versão)

2020-11-03 |  Referenda (2ª versão)

2020-11-04 |  Envio INCM (2ª versão)

2020-11-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2020 Título: Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [DR I série n.º 219/XIV/2 2020.11.10]