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Projeto de Lei 117/XIV
Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-22 |  Publicação
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.12.11

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2019-12-11
Aprovado
Autores do Parecer
Constança Urbano de Sousa (PS)
Data de nomeação: 2019.11.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.12.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.12.11
     

2019-11-27 |  Anúncio

2019-12-11 |  Discussão generalidade
2019-12-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: CDS-PP, IL
Abstenção: CH
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, L

2019-12-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente