XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro); Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro); Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).
António Filipe (PCP)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade).
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- duração: 0:04:53]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 117/XIV/1; PJL n.º 118/XIV/1; PJL n.º 126/XIV/1; PJL n.º 3/XIV/1
Reunião plenária de:
2019-12-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 117/XIV/1; PJL n.º 118/XIV/1; PJL n.º 126/XIV/1; PJL n.º 3/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção