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Projeto de Lei 118/XIV/1
Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-22 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-22 |  Publicação
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2019-12-11
Aprovado
Autores do Parecer
Romualda Fernandes (PS)
     

2019-11-27 |  Anúncio

2019-12-11 |  Discussão generalidade

2019-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-12-12 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH, IL, Filipe Neto Brandão (PS), João Ataíde (PS), Marcos Perestrello (PS)
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, L

2019-12-12 |  Baixa comissão especialidade

2020-07-23 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento de Avocação apresentado [formato PDF]


2020-07-23 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do BE – Alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão - Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alínea f) do artigo 164.º da CRP e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) Aprovado
Contra:76-PSD, 5-CDS-PP, 1-CH
Abstenção:1-PS, 1-PSD
A Favor: 106-PS, 1-PSD, 19-BE, 10-PCP, 3-PAN, 2-PEV, 1-IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Requerimento avocação plenário
2020-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-30

  Envio da redação final: 2020-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2020-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Versão: 1

2020-08-10 |  Envio para promulgação

2020-08-21 |  Veto (Receção)
2020-08-24 |  Veto (Publicação)
2020-09-10 |  Veto (Leitura)
2020-09-30 |  Admissão Proposta de Alteração decreto

2020-10-02 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP, CH, IL
Abstenção:BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração da IL, de aditamento de um artigo 2.º-A ao Decreto Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, CH
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de emenda ao n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração da IL, de emenda ao n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, IL
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de eliminação do n.º 5 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de emenda do n.º 2 do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de emenda ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração da IL, de emenda ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-02 |  Reapreciação do decreto
2020-10-02 |  Votação novo decreto
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-06 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-14

  Envio da redação final: 2020-10-14
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2020-10-14
Aprovado
     

2020-10-16 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Versão: 1

2020-10-22 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2020-11-03 |  Promulgação (2ª versão)

2020-11-03 |  Referenda (2ª versão)

2020-11-04 |  Envio INCM (2ª versão)

2020-11-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2020 Título: Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [DR I série n.º 219/2020 2020.11.10]