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Projeto de Lei 118/XIV
Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-22 |  Publicação
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.12.11

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2019-12-11
Aprovado
Autores do Parecer
Romualda Fernandes (PS)
Data de nomeação: 2019.11.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.12.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.12.11
     

2019-11-27 |  Anúncio

2019-12-11 |  Discussão generalidade

2019-12-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: Filipe Neto Brandão (PS), PSD, CDS-PP, CH, IL, João Ataíde (PS), Marcos Perestrello (PS)
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, L
Intervenções
João Ataíde (PS)

2019-12-12 |  Baixa comissão especialidade

2020-07-23 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação apresentado [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do BE – Alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão - Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alínea f) do artigo 164.º da CRP e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) Aprovado
Contra: 76-PSD, 5-CDS-PP, 1-CH
Abstenção: 1-PS, 1-PSD
A Favor: 106-PS, 1-PSD, 19-BE, 10-PCP, 3-PAN, 2-PEV, 1-IL, 1-Cristina Rodrigues (Ninsc), 1-Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Versão: 1

2020-08-10 |  Envio para promulgação

2020-08-21 |  Veto (Receção)
2020-08-24 |  Veto (Publicação)
2020-09-10 |  Veto (Leitura)
2020-09-30 |  Admissão Proposta de Alteração decreto
Propostas de Alteração ao Decreto n.º 57/XIV apresentadas GP BE [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração ao Decreto n.º 57/XIV apresentadas GP PS [formato PDF]

Propostas de Alteração ao Decreto n.º 57/XIV apresentadas GP IL [formato PDF]

2020-10-02 |  Reapreciação do decreto

2020-10-02 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de emenda ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração da IL, de emenda ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de emenda ao n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração da IL, de emenda ao n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção: BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de eliminação do n.º 5 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de emenda do n.º 2 do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do BE, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: CDS-PP, CH, IL
Abstenção: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração da IL, de aditamento de um artigo 2.º-A ao Decreto Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP, CH
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-02 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 9, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH
Abstenção: IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-06 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.14

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2020-10-14
Aprovado
     

2020-10-16 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Versão: 1

2020-10-22 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2020-11-03 |  Promulgação (2ª versão)

2020-11-03 |  Referenda (2ª versão)

2020-11-04 |  Envio INCM (2ª versão)

2020-11-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2020 Título: Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [DR I série N.º219/XIV/2 2020.11.10]