XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro); Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro); Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).
João Cotrim de Figueiredo (IL)
Discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 3/XIV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro), 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração
[
vídeo
- duração: 0:01:45]
Debate:
PJL n.º 117/XIV/1; PJL n.º 118/XIV/1; PJL n.º 126/XIV/1; PJL n.º 3/XIV/1
Reunião plenária de:
2019-12-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 117/XIV/1; PJL n.º 118/XIV/1; PJL n.º 126/XIV/1; PJL n.º 3/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção