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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento; Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro; Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão, sem votação, por um prazo de 60 dias, e Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro).
José Moura Soeiro (BE)


Apresentação do Projeto de Lei n.º 50/XIV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, do Projeto de Lei n.º 692/XIV/2.ª (PAN) — Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e Projeto de Lei n.º 714/XIV/2.ª (PEV) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

[  vídeo - duração: 0:05:57]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto de Lei n.º 68/XIV/1.ª (PCP)
Reunião plenária de: 2021-03-25
Tipo de Atividade: Projeto de Lei n.º 68/XIV/1.ª (PCP)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção