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Projeto de Lei 1205/XIII
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 07-05-2019)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-26 |  Admissão

2019-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente
     

2019-04-26 |  Anúncio