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Projeto de Lei 1205/XIII
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 07-05-2019)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-23 |  Publicação
2019-04-26 |  Admissão

2019-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente
     

2019-04-26 |  Anúncio

2019-07-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1196/XIII
Título
Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
1198/XIII
Título
Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1200/XIII
Título
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1201/XIII
Título
Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1228/XIII
Título
Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1239/XIII
Título
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2174/XIII
Título
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

2019-07-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD), e do Projeto de Resolução n.º 2174/XIII/4.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2019-07-16
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: O PSD e o PS retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1205/XIII/4.ª (PSD) e 1228/XIII/4.ª (PS) Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alínea c) do artigo 164.º e do n.º 5 do artigo 168.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1205/XIII/4.ª (PSD) e 1228/XIII/4.ª (PS) Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD, PS, BE, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
João Oliveira (PCP)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea c) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1205/XIII/4.ª (PSD) e 1228/XIII/4.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Versão: 1

2019-08-14 |  Envio para promulgação

2019-08-26 |  Promulgação

2019-08-30 |  Referenda

2019-09-04 |  Envio INCM

2019-09-05 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 4/2019 Título: Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [DR I série N.º176/XIII/4 2019.09.13]