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Projeto de Lei 1196/XIII
Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Título e texto inicial substituídos a pedido do autor, em 16-07-2019.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-11 |  Publicação
2019-04-17 |  Admissão

2019-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.11

Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2019-06-11
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2019.05.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.11
     

2019-04-24 |  Anúncio

2019-05-06 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-06-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-06-21 |  Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAM [formato PDF]

2019-07-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1198/XIII
Título
Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1200/XIII
Título
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1201/XIII
Título
Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1205/XIII
Título
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1228/XIII
Título
Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1239/XIII
Título
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2174/XIII
Título
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

2019-07-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 1228/XIII/4.ª (PS) e do Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Versão: 1

2019-08-09 |  Envio para promulgação

2019-08-09 |  Promulgação

2019-08-13 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 78/2019 Título: Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos [DR I série N.º167/XIII/4 2019.09.02 (pág. 37-38)]