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Projeto de Lei 1196/XIII
Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-11 |  Publicação
2019-04-17 |  Admissão

2019-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica 14.ª CERTEFP
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.11

Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2019-06-11
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2019.05.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.11
     

2019-04-24 |  Anúncio

2019-05-06 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-06-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]