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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1196/XIII
Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Título e texto inicial substituídos a pedido do autor, em 16-07-2019.)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Carlos César (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2019-04-11
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-04-11
|
Publicação
[DAR II série A N.º86/XIII/4 2019.04.11 (pág. 3-5)]
[DAR II série A N.º127/XIII/4 2019.07.16 (pág. 3-4)]
2019-04-17
|
Admissão
2019-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2019-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2019-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2019-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2019-04-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.11
Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2019-06-11
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2019.05.07
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.11
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.11
[DAR II série A N.º110/XIII/4 2019.06.12 (pág. 4-13)]
2019-04-24
|
Anúncio
2019-05-06
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-06-12
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-06-21
|
Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAM
[formato PDF]
2019-07-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º105/XIII/4 2019.07.05 (pág. 41-48)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1198/XIII
Título
Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1200/XIII
Título
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1201/XIII
Título
Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
1205/XIII
Título
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1228/XIII
Título
Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1239/XIII
Título
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2174/XIII
Título
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
2019-07-05
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série N.º106/XIII/4 2019.07.06 (pág. 50-50)]
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 1228/XIII/4.ª (PS) e do Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-05
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
- Comissão competente
2019-07-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º108/XIII/4 2019.07.20 (pág. 122-122)]
Votação na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-19
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º108/XIII/4 2019.07.20 (pág. 122-122)]
Votação na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
BE
,
PAN
, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-19
|
Votação final global
[DAR I série N.º108/XIII/4 2019.07.20 (pág. 122-122)]
Votação na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2019-07-29
Aprovado
2019-08-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Versão:
1
[DAR II série A N.º136/XIII/4 2019.08.01 (pág. 30-31)]
2019-08-09
|
Envio para promulgação
2019-08-09
|
Promulgação
2019-08-13
|
Referenda
2019-08-14
|
Envio INCM
2019-09-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 78/2019
Título:
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
[DR I série N.º167/XIII/4 2019.09.02 (pág. 37-38)]