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Projeto de Lei 1200/XIII
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-16 |  Admissão

2019-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade