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Projeto de Lei 1200/XIII
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-16 |  Admissão

2019-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica 14.ª CERTEFP
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.11

Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2019-06-11
Aprovado
Autores do Parecer
Álvaro Batista (PSD)
Data de nomeação: 2019.05.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.12
     

2019-04-16 |  Publicação
2019-04-24 |  Anúncio

2019-07-04 |  Discussão generalidade

2019-07-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo Ninsc solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1198/XIII/4.ª (Ninsc), Projeto de Lei n.º 1200/XIII/4.ª (Ninsc) e do Projeto de Lei n.º 1201/XIII/4.ª (Ninsc) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente
     

2919-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)