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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional); Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos.
João Oliveira (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2019-07-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1205/XIII/4 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto