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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos; Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional); Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos; Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República; Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Paulo Rios de Oliveira (PSD)


Apresentação do Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e do Projeto de Resolução n.º 2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República.

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 1196/XIII/4; PJL nº 1198/XIII/4; PJL nº 1200/XIII/4; PJL nº 1201/XIII/4; PJL nº 1205/XIII/4; PJL nº 1228/XIII/4; PJR nº 1239/XIII/3; PJR nº 2174/XIII/4
Reunião plenária de: 2019-07-04
Tipo de Atividade: PJL nº 1196/XIII/4; PJL nº 1198/XIII/4; PJL nº 1200/XIII/4; PJL nº 1201/XIII/4; PJL nº 1205/XIII/4; PJL nº 1228/XIII/4; PJR nº 1239/XIII/3; PJR nº 2174/XIII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção