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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 1205/

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Origem: Projeto de Lei 1228/

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