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Proposta de Resolução 90/XIII
Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer PT [formato PDF]


Parecer ING [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-04 |  Entrada

2019-04-05 |  Publicação
2019-04-10 |  Admissão

2019-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Lara Martinho (PS)
Data de nomeação: 2019.06.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.14
     

2019-04-10 |  Anúncio

2019-06-21 |  Apreciação
2019-06-21 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-26 |  Envio INCM para preparação do autógrafo