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Resolução
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 90/XIII/4

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