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Resolução da AR 225/2019
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 1-B/2020 - DR n.º 8/2020, Supl., de 2020-01-13
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Publicação:
[DR I série N.º219/XIV/1 2019.11.14]

Origem: Proposta de Resolução 90/

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