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Proposta de Resolução 93/XIII
Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Texto Convenção em Inglês [formato DOC] [formato PDF]


Texto Convenção em Português [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-05-15 |  Entrada

2019-05-15 |  Publicação
2019-05-22 |  Admissão

2019-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
Data de nomeação: 2019.06.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.14
     

2019-05-29 |  Anúncio

2019-06-21 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2019-06-21 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-26 |  Envio INCM para preparação do autógrafo