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Proposta de Resolução 93/XIII/4
Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Texto Convenção em Inglês [formato DOC] [formato PDF]


Texto Convenção em Português [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-05-15 |  Entrada

2019-05-15 |  Publicação
2019-05-22 |  Admissão

2019-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-14
  Documento(s) anexo(s)
Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
     

2019-05-29 |  Anúncio

2019-06-21 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2019-06-21 |  Votação global
Votação em 2019-06-21 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-26 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-10-24 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-10-24 |  Envio INCM

2019-11-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007 [DR I série n.º 214/2019 2019.11.07]