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Projeto de Lei 856/XIII
Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-27 |  Publicação
2018-05-02 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-03 |  Discussão generalidade
2018-05-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra: PSD, PCP, PEV
Abstenção: BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PS
Intervenções
Ascenso Simões (PS)