XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Ascenso Simões (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-05-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 856/XIII/3
Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto