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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Ascenso Simões (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-05-04
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 856/XIII/3 Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto