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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Maria Manuel Leitão Marques (XXI Governo Constitucional)


Apresentação da proposta de lei n.º 120/XIII (3.ª) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

[  vídeo - duração: 00:05:21]


Proposta de lei n.º 120/XIII (3.ª) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Responde a José Manuel Pureza.

[  vídeo - duração: 00:02:08]


Qualidade: Min. Da Presidência E Da Modernização Administrativa
Reunião plenária de: 2018-05-03
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 856/XIII-3 Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 120/XIII-3 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado José Mnauel Pureza (BE)
Tipo de Intervenção: Intervenção