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Proposta de Lei 126/XIII
Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer do CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-04-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-26 |  Admissão

2018-04-26 |  Anúncio

2018-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-05-02 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2018-05-02 Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) em 2018-05-02 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-05-02 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018-05-02 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-09-26 Ordem dos Advogados em 2018-05-02
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG e Nota Técnica
Autores do Parecer
Carlos Abreu Amorim (PSD)
Data de nomeação: 2018.05.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.05.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.30
     

2018-04-26 |  Publicação
2018-07-06 |  Discussão generalidade

2018-07-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-07-06
Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.19

Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2019-06-19
Aprovado
     

2019-06-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 126/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV

2019-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2019-07-10
Aprovado
     

2019-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Segunda alteração à Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
Versão: 1

2019-07-26 |  Envio para promulgação

2019-07-29 |  Veto (Receção)
2019-09-11 |  Veto (Leitura)

2019-09-11 |  Veto (Publicação)