XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680; Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.
Helena Mesquita Ribeiro (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação das propostas de lei: N.º 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680; N.º 126/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
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Qualidade:
Debate:
PPL n.º 125/XIII/3; PPL n.º 126/XIII/3; PPL n.º 137/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-07-06
Tipo de Atividade:
PPL n.º 125/XIII/3; PPL n.º 126/XIII/3; PPL n.º 137/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção