Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680; Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.
Pedro Delgado Alves (PS)


Propostas de lei: N.º 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680; N.º 126/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial; N.º 137/XIII (3.ª) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem co

[  vídeo - duração: 00:02:32]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-07-06
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 125/XIII-3 Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 126/XIII-3 Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 137/XIII-3 Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção