XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º333/XIII — Segunda alteração à Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
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- duração: 0:02:38]
Reunião plenária de:
2019-09-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Veto (Leitura)
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 126/XIII/3
Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Leitura