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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680; Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)


Propostas de lei: N.º 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680; N.º 126/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial; N.º 137/XIII (3.ª) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem co

[  vídeo - duração: 0:03:39]


Qualidade: Deputada
Debate: PPL n.º 125/XIII/3; PPL n.º 126/XIII/3; PPL n.º 137/XIII/3
Reunião plenária de: 2018-07-06
Tipo de Atividade: PPL n.º 125/XIII/3; PPL n.º 126/XIII/3; PPL n.º 137/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção