Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 137/XIII
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-06-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-06-07 |  Admissão

2018-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-06-14 Conselho Superior da Magistratura em 2018-06-14 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-06-14 Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna em 2018-06-14 Ordem dos Advogados em 2018-06-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.04

Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2018.06.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.07.04
     

2018-06-08 |  Publicação
2018-06-14 |  Anúncio

2018-07-06 |  Discussão generalidade
2018-07-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS

2018-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.05

Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-12-05
Aprovado
     

2018-12-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 137/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2019-01-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2019-01-16
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-01-04
     

2019-01-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 269/XIII Título: Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Versão: 1

2019-01-28 |  Envio para promulgação

2019-02-11 |  Promulgação

2019-02-15 |  Referenda

2019-02-18 |  Envio INCM

2019-02-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2019 Título: Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna [DR I série N.º39/XIII/4 2019.02.25]