Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.º 519/C1-79, de 29 de Dezembro
Obs:
RELACOES DO TRABALHO / SEGURANCA SOCIAL CONFLITO DE TRABALHO / CONVENCAO COLECTIVA / JURISDICAO DE ARBITRAGEM / AUTORIZACAO LEGISLATIVA