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Proposta de Lei 7/VI
Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional. Altera a Lei nº 2127 de 3 de Agosto de 1965.


Autoria
Autor: Governo
1992-01-02 |  Entrada

1992-01-06 |  Admissão

1992-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Rui Salvada (PSD)
Data de nomeação: 1992.01.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.04.07
     

1992-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
Data de nomeação: 1992.01.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.04.07
     

1992-01-07 |  Anúncio

1992-01-08 |  Publicação
1992-03-05 |  Publicação em Separata
1992-04-07 |  Discussão generalidade
1992-04-09 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Ausência: PSN

1992-04-09 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Ausência: PSN

1992-04-09 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Ausência: PSN

1992-07-20 |  Envio para promulgação

1992-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais
Obs: SEGURANCA SOCIAL IGUALDADE DE TRATAMENTO / SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO / SUBSIDIO DE ACIDENTE DE TRABALHO / DOENCA PROFISSIONAL / ESTRANGEIRO

1992-07-27 |  Promulgação

1992-07-30 |  Referenda

1992-08-04 |  Envio INCM

1992-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/1992 Título: Altera a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais [DR I série A N.º187 1992.08.14]