Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais
Obs:
SEGURANCA SOCIAL IGUALDADE DE TRATAMENTO / SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO / SUBSIDIO DE ACIDENTE DE TRABALHO / DOENCA PROFISSIONAL / ESTRANGEIRO