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Intervenção

VI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DAS RELACOES COLECTIVAS DE TRABALHO
Rui Salvada (PSD)

Qualidade: Deputada
Debate: PPL nº 11/VI/1; PPL nº 12/VI/1; PPL nº 16/VI/1; PPL nº 7/VI/1
Reunião plenária de: 1992-04-07
Tipo de Atividade: PPL nº 11/VI/1; PPL nº 12/VI/1; PPL nº 16/VI/1; PPL nº 7/VI/1
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: PEDE ESCLARECIMENTOS AO DEPUTADO JERONIMO DE SOUSA (PCP), APOS INTERVENCAO DESTE NO DEBATE DAS PPL 7-ESTABELECE A IGUALDADE DE DIREITOS NA ATRIBUICAO DAS PENSOES DE SOBREVIVENCIA DEVIDAS POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENCA PROFISSIONAL, (ALTERA A LEI 2127 DE 3 DE AGOSTO 1965), 11-AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME DE SUSPENSAO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE REDUCAO DO PERIODO NORMAL DE TRABALHO, 12-AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME LEGAL DO CONTRATO DE SERVICO DOMESTICO E 16-AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATERIA DE REGIME JURIDICO DAS RELACOES COLECTIVAS DE TRABALHO.
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento