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Lei 11/1992
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro
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Publicação:
[DR I série A n.º 161/1992 1992.07.15]

Origem: Proposta de Lei 16/VI/1

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