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Decreto da Assembleia da República 13/VI
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.º 519/C1-79, de 29 de Dezembro
Observações: RELACOES DO TRABALHO / SEGURANCA SOCIAL CONFLITO DE TRABALHO / CONVENCAO COLECTIVA / JURISDICAO DE ARBITRAGEM / AUTORIZACAO LEGISLATIVA

Origem: Proposta de Lei 16/VI/1

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