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Proposta de Lei 12/VI/1
Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico.



Autoria
Autor: Governo
1992-01-16 |  Entrada

1992-01-20 |  Admissão

1992-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Rui Salvada (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.04.07
     

1992-01-21 |  Anúncio

1992-01-21 |  Publicação
1992-03-13 |  Publicação em Separata
1992-04-07 |  Discussão generalidade

1992-04-09 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1992-04-09 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PSN

1992-04-28 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-04-24 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:PS, PCP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1992-04-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1992-05-07 |  Votação final global

Votação em 1992-05-06 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1992-06-11 |  Envio para promulgação

1992-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico
Obs: CONTRATO DE TRABALHO / DURACAO DO TRABALHO / ECONOMIA DOMESTICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1992-06-17 |  Promulgação

1992-06-23 |  Referenda

1992-07-03 |  Envio INCM

1992-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1992 Título: Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico [DR I série A n.º 162 1992.07.16]