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Projeto de Lei 736/XIII
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-19 |  Publicação
2018-01-23 |  Admissão

2018-01-24 |  Anúncio

2018-01-26 |  Discussão generalidade
2018-01-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2018-01-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-01-29 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2018-01-29 Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2018-01-29 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-29 Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-29


Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2018-06-27
Aprovado
     

2018-06-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 736/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-07-11
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-07-05
     

2018-07-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (Quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei
Versão: 1

2018-07-19 |  Envio para promulgação

2018-07-20 |  Promulgação

2018-07-30 |  Referenda

2018-07-31 |  Envio INCM

2018-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2018 Título: Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro) [DR I série N.º153/XIII/3 2018.08.09]