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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 736/XIII/3
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Fernando Rocha Andrade (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Edite Estrela (PS)
,
Constança Urbano de Sousa (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Carla Sousa (PS)
,
Carla Tavares (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Maria Augusta Santos (PS)
,
Sandra Pontedeira (PS)
,
Lara Martinho (PS)
2018-01-18
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-01-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 56, 2018.01.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 29-31)]
2018-01-23
|
Admissão
2018-01-24
|
Anúncio
2018-01-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 41, 2018.01.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 8-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1260/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
2018-01-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 41, 2018.01.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2018-01-26 na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
2018-01-26
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-29
Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-29
Ordem dos Advogados em 2018-01-29
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2018-01-29
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2018-01-29
Envio do texto final: 2018-06-27
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD
1 - Proposta de alteração (PSD) (substituida)
Parecer - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Parecer - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2018-06-27
Aprovado
[DAR II série A n.º 133, 2018.06.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-6), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD]
2018-06-29
|
Votação final global
[DAR I série n.º 101, 2018.06.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2018-06-29 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 736/XIII/3.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-07-12
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-07-11
Aprovado
2018-07-13
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (Quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei
Versão:
1
[DAR II série A n.º 141, 2018.07.13, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 10-11)]
2018-07-19
|
Envio para promulgação
2018-07-20
|
Promulgação
2018-07-30
|
Referenda
2018-07-31
|
Envio INCM
2018-08-09
|
Lei (Publicação DR)
Lei 44/2018
Título:
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)
[DR I série n.º 153/2018 2018.08.09]