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Projeto de Resolução 1260/XIII/3
Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-01-19 |  Entrada

2018-01-19 |  Publicação
2018-01-23 |  Admissão

2018-01-24 |  Anúncio

2018-01-26 |  Apreciação
2018-01-26 |  Votação Deliberação
Votação em 2018-01-26 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: CDS-PP