Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Quizzes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Visitas de Estado
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Quizzes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Visitas de Estado
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 67/XIII/2
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-04-10
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-04-11
|
Admissão
2017-04-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2017-04-12
|
Anúncio
2017-04-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 92, 2017.04.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 34-37)]
2017-04-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 78, 2017.04.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-18)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
464/XIII/2
Título
Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal
Tipo
Projeto de Lei
Número
500/XIII/2
Título
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas
Tipo
Proposta de Lei
Número
65/XIII/2
Título
Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Tipo
Proposta de Lei
Número
66/XIII/2
Título
Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras.
Tipo
Proposta de Lei
Número
68/XIII/2
Título
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Tipo
Proposta de Lei
Número
69/XIII/2
Título
Cria um sistema de informação cadastral simplificada
Intervenções
Luís Capoulas Santos (MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL)
,
Carlos Matias (BE)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Francisco Rocha (PS)
,
João Ramos (PCP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Carlos Matias (BE)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Ramos (PCP)
,
Álvaro Batista (PSD)
,
Joaquim Barreto (PS)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Eduardo Cabrita (MIN. ADJUNTO)
2017-04-21
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 79, 2017.04.22, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2017-04-21 na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 69/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-04-21
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
2ª Proposta de Alteração do CDS-PP sobre a PPL 67/XIII/2ª (GOV)
Guião de Votação - PJL 67/XIII/2ª (GOV)
Proposta de Alteração do CDS-PP sobre a PPL 67/XIII/2ª (GOV)
Proposta de Alteração do PS sobre a PPL 67/XIII/2ª (GOV)
Proposta de Alteração do PSD sobre a PPL 67/XIII/2ª (GOV)
Texto de Substituição - PPL 67/XIII/2ª (GOV)
2017-10-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2017.10.28, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
2017-10-27
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 14, 2017.10.28, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-10-27
|
Votação final global
[DAR I série n.º 14, 2017.10.28, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
Intervenções
João Ramos (PCP)
2017-11-03
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-11-22
Documento(s) anexo(s)
Redação Final - PPL 67/XIII/2ª (GOV)
Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2017-11-21, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2017-11-23
|
Decreto (Republicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Versão:
1
[DAR II série A n.º 29, 2017.11.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-5)]
2017-11-29
|
Envio para promulgação
2017-12-06
|
Promulgação
2017-12-07
|
Referenda
2017-12-12
|
Envio INCM
2017-12-15
|
Lei (Publicação DR)
Lei 110/2017
Título:
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
[DR I série n.º 240/2017 2017.12.15]