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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 65/XIII/2
Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-04-10
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-04-11
|
Admissão
2017-04-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2017-04-12
|
Anúncio
2017-04-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 92, 2017.04.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 10-26)]
2017-04-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 78, 2017.04.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-18)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
464/XIII/2
Título
Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal
Tipo
Projeto de Lei
Número
500/XIII/2
Título
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas
Tipo
Proposta de Lei
Número
66/XIII/2
Título
Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras.
Tipo
Proposta de Lei
Número
67/XIII/2
Título
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Tipo
Proposta de Lei
Número
68/XIII/2
Título
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Tipo
Proposta de Lei
Número
69/XIII/2
Título
Cria um sistema de informação cadastral simplificada
Intervenções
Luís Capoulas Santos (MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL)
,
Carlos Matias (BE)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Francisco Rocha (PS)
,
João Ramos (PCP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Carlos Matias (BE)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Ramos (PCP)
,
Álvaro Batista (PSD)
,
Joaquim Barreto (PS)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Eduardo Cabrita (MIN. ADJUNTO)
2017-04-21
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 79, 2017.04.22, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2017-04-21 na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 69/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-04-21
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-18
Envio do texto final: 2017-07-19
Documento(s) anexo(s)
2ª Proposta de Alteração do PAN sobre a PPL 65/XIII/2ª (GOV)
2ª Proposta de Alteração do PCP sobre a PPL 65/XIII/2ª (GOV)
2ª Proposta de Alteração do PS sobre a PPL 65/XIII/2ª (GOV)
Guião de Votação - PJL 65/XIII/2ª (GOV)
Proposta de Alteração do CDS-PP sobre a PPL 65/XIII/2ª (GOV)
Proposta de Alteração do PAN sobre a PPL 65/XIII/2ª (GOV)
Proposta de Alteração do PCP sobre a PPL 65/XIII/2ª (GOV)
Proposta de Alteração do PEV sobre a PPL 65/XIII/2ª (GOV)
Proposta de Alteração do PS sobre a PPL 65/XIII/2ª (GOV)
Proposta de Alteração do PSD sobre a PPL 65/XIII/2ª (GOV)
Relatório da Nova Apreciação - PPL 65/XIII/2ª (GOV)
Texto de Substituição - PPL 65/XIII/2ª (GOV)
[DAR II série A n.º 143, 2017.07.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 25-44), Texto de substituição]
2017-07-19
|
Votação na generalidade
Obs:
O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 91-91)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-19
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 91-91)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 3.º-A da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-19
|
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 92-92)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta apresentada pelo PSD de alteração ao artigo 3.º-A da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV);
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Ausência:
PAN
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Votação do artigo 3.º-A da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV);
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
PAN
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
João Ramos (PCP)
2017-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
Documento(s) anexo(s)
Redação Final - PPL 65/XIII/2ª (GOV)
Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-07-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 565-584)]
2017-08-03
|
Envio para promulgação
2017-08-08
|
Promulgação
2017-08-09
|
Referenda
2017-08-11
|
Envio INCM
2017-08-17
|
Lei (Publicação DR)
Lei 77/2017
Título:
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
[DR I série n.º 158/2017 2017.08.17 (pág. 4762-4773)]