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Proposta de Lei 68/XIII/2
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2017-04-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-11 |  Admissão

2017-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-04-12 |  Anúncio

2017-04-12 |  Publicação
2017-04-19 |  Discussão generalidade

2017-04-21 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2017-04-21 na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 69/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-21 |  Nova apreciação comissão generalidade

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-09 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-16 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2017-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao n.º 12 do artigo 15.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta apresentada pelo PCP alteração ao n.º 12 do artigo 15.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PCP, PEV, PAN
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Outro Orador

2017-07-19 |  Votação final global
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PAN

2017-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-27


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-07-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-08 |  Promulgação

2017-08-09 |  Referenda

2017-08-11 |  Envio INCM

2017-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 76/2017 Título: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 27/2017 - DR I S 190, de 2017-10-02
[DR I série n.º 158/2017 2017.08.17 (pág. 4734-4762)]