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Projeto de Resolução 629/XIII/2
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-01-24 |  Entrada

2017-01-24 |  Publicação
2017-01-25 |  Admissão

2017-01-25 |  Anúncio

2017-01-25 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2017-02-01
Aprovado
     

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-02-21 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-22 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-16 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
383/XIII/2
Título
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar
Tipo
Projeto de Lei
Número
442/XIII/2
Título
Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
449/XIII/2
Título
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública
Tipo
Projeto de Resolução
Número
630/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
722/XIII/2
Título
Descentralização de competências para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
725/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
Tipo
Proposta de Lei
Número
62/XIII/2
Título
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

2017-03-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-03-17 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2017-04-10 |  Envio INCM
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-04-12


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2017-04-12
Aprovado
     

2017-04-19 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2017-04-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos
Versão: 1

2017-04-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos [DR I série n.º 80/XIII/2 2017.04.24]