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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local; Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar; Lei-quadro que estabelece as condições e os requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais; Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação; Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e prestação de serviços de atendimento da Administração Pública; Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização o âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos; Recomenda ao Governo que proceda à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais; Descentralização de competências para as autarquias locais e Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
Paula Santos (PCP)


Apresentação do projeto de lei n.º 442/XIII (2.ª) — Lei- quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (PCP).

[  vídeo - duração: 0:06:36]


Projeto de lei n.º 442/XIII (2.ª) — Lei- quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (PCP). Responde a Jorge Paulo Oliveira.

[  vídeo - duração: 0:02:50]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 383/XIII/2; PJL n.º 442/XIII/2; PJL n.º 449/XIII/2; PPL n.º 62/XIII/2; PJR n.º 628/XIII/2; PJR n.º 629/XIII/2; PJR n.º 630/XIII/2; PJR n.º 722/XIII/2; PJR n.º 725/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-03-16
Tipo de Atividade: PJL n.º 383/XIII/2; PJL n.º 442/XIII/2; PJL n.º 449/XIII/2; PPL n.º 62/XIII/2; PJR n.º 628/XIII/2; PJR n.º 629/XIII/2; PJR n.º 630/XIII/2; PJR n.º 722/XIII/2; PJR n.º 725/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD).
Tipo de Intervenção: Intervenção